Programa ANDA Emprego

A ANDA – Associação Nacional dos Deficientes de Angola já lançou em parceira com o JOBARTIS Portal de Emprego de Angola o PLANO ANDA EMPREGO. As pessoas com deficiência em toda Angola devem efetuar o seu cadastro no Portal, e concorrer as vagas existentes no Mercado de Trabalho disponibilizadas no Portal JOBARTIS que, deverão seguir as Normas do Regulamento Relativo a Vagas e Procedimentos para a Contratação de Pessoas com Deficiência, abaixo:

Dúvidas ? Fale com o Dr. Enoque Bernardo – Área de Advocacia da ANDA
enoquebernardo@gmail.com

NOVO REGULAMENTO RELATIVO A VAGAS E PROCEDIMENTOS PARA A
CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

O Decreto Presidencial n.º 12/16, de 15 de Janeiro de 2016, em vigor desde 15 de Março de 2016, vem estabelecer um novo regulamento relativo à reserva de vagas e aos procedimentos para a contratação de pessoa com deficiência, revogando o Decreto n.º 21/82, de 22 de Abril.

Requisitos relativos à reserva de vagas de postos de trabalho:
As instituições públicas e privadas, com um mínimo de 10 trabalhadores, devem manter uma reserva de vagas de postos de trabalho destinados a pessoas com deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

Note-se, contudo, que o diploma não se aplica a postos de trabalho com condições difíceis e penosas (nomeadamente relacionados com actividades subterrâneas, minas, pedreiras, fornos de alta temperatura, centrais térmicas e andaimes com altura superior a 5 metros). As vagas devem ser reservadas na proporção de 4% para o sector público e 2% para o sector privado.

Procedimentos para contratação:
Os anúncios de emprego devem conter a seguinte informação: (i) número de vagas existentes e o total correspondente às destinadas a pessoas com deficiência; (ii) atribuições e tarefas essenciais dos cargos;
e (iii) exigência de apresentação, no acto de inscrição, de relatório médico atestando o tipo e grau de incapacidade, de acordo com a tabela nacional de incapacidades. O resultado final do concurso ou do teste de admissão deverá ser publicado, devendo conter informação sobre o número de vagas a preencher e o número de vagas efectivamente preenchidas.

O referido documento deverá ser enviado ao Departamento Ministerial responsável pela Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, com menção expressa das causas de não admissão de candidatos
com deficiência, sempre que se verifique essa situação.
As entidades do sector público devem incluir nos seus relatórios anuais para o Titular do Poder Executivo informação relativa ao cumprimento e observância da percentagem mínima de reserva obrigatória de postos de trabalho para pessoa com deficiência. Por outro lado, às entidades do sector privado que não cumpram com o disposto no diploma, nos termos mencionados, poderá ser aplicada uma multa, que pode variar entre 10 a 50 salários mínimos,
por cada dia que perdurar a infracção.

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