As Pessoas com Deficiência em Angola têm lei que as protege.

Lei das Acessibilidades - Lei n.º 10/16, de 27 de Julho

CAPÍTULO I Disposições Gerais [arts. 1.º a 6.º]

Artigo 1.º Objecto
Data de publicação: 27-07-2016 Data de entrada em vigor: 25-10-2016
A presente Lei estabelece as normas gerais, condições e critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou com mobilidade condicionada.

Artigo 2.º Âmbito de aplicação
1. A presente Lei é aplicável à acessibilidade sobre:

a) Os espaços interiores e exteriores, mediante a eliminação de barreiras arquitectónicas nos edifícios, espaços e equipamentos urbanos;
b) À circulação e utilização de rede de transportes públicos, transportes especiais e outros meios de transporte apropriados;
c) À informação e comunicação sem barreiras;
d) À relação interpessoal sem preconceitos, estigmas, estereótipos e discriminações;
e) À utilização, sem barreiras, dos instrumentos, utensílios e ferramentas de estudo, trabalho, saúde, lazer e de recreação;
f) À utilização sem barreiras dos métodos e técnicas de estudo, de trabalho, de acção comunitária e de educação dos filhos.

2. As condições de acessibilidade a satisfazer no projecto e na construção de espaços públicos, equipamentos colectivos e edificios públicos e habitacionais, previstas no presente Diploma, aplicam-se às instalações e respectivos espaços circundantes da administração pública e do sector privado.
3. As condições referidas no número anterior, aplicam-se também aos edifícios, estabelecimentos e equipamentos de utilização pública e via pública.

Artigo 3.º Aplicação especifica
1. Além do âmbito de aplicação referido no artigo 2.°, as condições de acessibilidade aplicam-se designadamente em:

a) Passeios e outros percursos pedonais pavimentados e tratamento das áreas ajardinadas;
b) Espaços de estacionamento marginal à via pública ou em parques de estacionamento público;
c) Equipamentos sociais de apoio a pessoas idosas e ou com deficiência, designadamente lares, residências, centros de dia, centros de convívio, centros de emprego, centros de actividades ocupacionais e outros equipamentos equivalentes;
d) Centros de saúde, centros de enfermagem, centros de diagnóstico, hospitais, maternidades, clínicas, postos médicos em geral, centros de reabilitação, consultórios médicos, farmácias e estâncias termais;
e) Estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico, secundário e superior, centros de formação, residenciais e cantinas;
f) Estações ferroviárias e de metropolitano, centrais de camionagem, gares marítimas e fluviais, acrogares de aeroportos e aeródromos, paragens dos transportes colectivos na via pública, terminais rodoviários de passageiros, bem como terminais integrados e de transporte intermodal, postos de abastecimento de combustível e áreas de serviço;
g) Passagens de peões desniveladas, aéreas ou subterrâneas para travessia de vias-férreas, vias rápidas e auto-estradas;
h) Estações de correios, estabelecimentos de telecomunicações, bancos e respectivas multi-caixas, companhias de seguros e estabelecimentos similares;
i) Parques de estacionamento de veículos automóveis;
j) Instalações sanitárias de acesso público;
k) Igrejas e outros edificios destinados ao exercício de cultos religiosos;
l) Museus, teatros, cinemas, salas de congressos e conferências e bibliotecas públicas, bem como outros edifícios ou instalações destinados a actividades recreativas e sócio-culturais;
m) Estabelecimentos policiais, prisionais, de reinserção social e tribunais;
n) Instalações desportivas, designadamente estádios, campos de jogos e pistas de atletismo, pavilhões e salas de desporto, piscinas e centros de condição física, incluindo ginásios e clubes de saúde;
o) Espaços de recreio e lazer, nomeadamente parques infantis, parques de diversões, jardins, praias e discotecas;
p) Estabelecimentos comerciais cuja superfície de acesso ao público ultrapasse 150 m2, bem como hipermercados, grandes superfícies, supermercados e centros comerciais;
q) Estabelecimentos hoteleiros, meios complementares de alojamento turístico;
r) Edificios habitacionais e centros de escritórios.

2. As presentes normas aplicam-se sem prejuízo das contidas em regulamentação técnica específica mais exigente.


Artigo 4.º Princípios gerais
A Lei da Acessibilidade assenta nos seguintes princípios:

a) Respeito pela dignidade humana;
b) Respeito pela diferença e aceitação das pessoas com deficiência e/ou com mobilidade condicionada;
c) Efectiva participação e inclusão de todos na vida social;
d) Não discriminação;
e) Pleno Exercício dos direitos e Liberdades fundamentais.

Artigo 5.º Definições
Para efeitos de aplicação do presente Diploma, entende-se por:

a) «Acessibilidade», possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para utilização, com segurança e autonomia, de edificações, dos espaços, mobiliários, equipamento urbano, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa com deficiência ou com mobilidade condicionada, assumindo as seguintes tipologias:

i. «Acessibilidade arquitectónica», forma de acessibilidade sem barreiras ambientais fisicas, nas residências, nos edificios, nos espaços urbanos, nos equipamentos urbanos, nos meios de transporte individual ou colectivo;
ii. «Acessibilidade comunicacional», que se dá sem barreiras na comunicação interpessoal, escrita, visual, táctil e virtual (acessibilidade digital);
iii. «Acessibilidade atitudinal», acessibilidade sem preconceitos, estigmas, estereótipos e discriminações, em relação às pessoas em geral;
iv. «Acessibilidade instrumental», ausência de barreiras nos instrumentos, utensílios e ferramentas de estudo (escolar), de trabalho (profissional), de lazer e recreação (comunitária, turística, desportiva, etc.) e de saúde;
v. «Acessibilidade metodológica», ausência de barreiras nos métodos e técnicas de estudo (escolar), de trabalho (profissional), de acção comunitária (social, cultural, artística, etc) e de educação dos filhos (familiar).

b) «Acessível», espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou elemento que possa ser alcançado, accionado, utilizado e vivenciado por qualquer pessoa, inclusive aquelas com mobilidade reduzida. O termo acessível aplica-se aos diferentes tipos de acessibilidades;
c) «Adaptável», espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou elemento cujas características possam ser alteradas ou ajustadas para que se torne acessível;
d) «Adaptado», espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou elemento cujas características originais foram alteradas ou ajustadas posteriormente para serem acessíveis;
e) «Adaptabilidade», aptidão ou características daquilo que é adaptável;
f) «Adequado», espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou elemento cujas características foram originalmente projectadas para serem acessíveis;
g) «Ajuda técnica», qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso do meio fisico, produto ou tecnologia que serve para compensar a deficiência ou atenuar-lhe as consequências, impedir o agravamento da situação clínica do indivíduo e possibilitar o exercício das actividades quotidianas e a participação na sua vida escolar, profissional, cultural e social;
h) «Altura», distância vertical entre dois pontos;
i) «Área ou faixa de aproximação», espaço sem obstáculos para que a pessoa que utiliza cadeira de rodas possa manobrar, deslocar-se, aproximar-se e utilizar o mobiliário ou o elemento com autonomia e segurança;
j) «Área de resgate», aquela com acesso directo para uma saída, destinada a manter em segurança pessoas com deficiência ou com mobilidade condicionada ou reduzida, enquanto aguardam socorro em situação de sinistro;
k) «Área de transferência», espaço necessário para que unia pessoa utilizando cadeira de rodas possa posicionar-se próximo ao mobiliário para o qual necessita de transferir-se;
l) «Barreiras», qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso autónomo, a liberdade de uso e de movimento e a circulação com segurança das pessoas. São classificadas em:

i. «Barreira arquitectónica, urbanística ou ambiental», qualquer elemento natural, instalado ou edificado que impeça a aproximação, utilização, transferência ou circulação autónoma no espaço, mobiliário ou equipamento urbano;
ii. «Barreira comunicacional», qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou a recepção de mensagens por intermédio dos meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa. É a dificuldade gerada pela falta de informações a respeito do local, em função dos sistemas de comunicação disponíveis (ou não) em seu torno, quer sejam visuais (inclusive em braille), luminosos ou auditivos;
iii. «Barreira atitudinal», gerada pelas atitudes e comportamento dos indivíduos, impedindo o acesso de outras pessoas a algum local, quer isso aconteça de modo intencional ou não. São também barreiras atitudinais o uso indevido de vagas reservadas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, obstrução e rebaixamentos dos passeios, os diversos tipos e preconceito, desrespeito aos idosos, e aos obesos;
iv. «Barreira Social», relativa aos processos de exclusão social de grupos ou categorias de pessoas, especialmente no que se refere às chamadas «minorias».

m) «Caldeira da árvore», área de protecção em redor do pé da árvore para amparar a água de rega e os produtos fertilizantes;
n) «Calçada», parte da via, normalmente separada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de peões e, quando possível, à implantação de mobiliário, sinalização, vegetação e outros fins;
o) «Calçada rebaixada», rampa construída ou implantada na calçada ou passeio, destinada a promover a concordância de nível entre estes e o leito destinado à circulação de veículos;
p) «Circulação externa», espaço coberto ou descoberto, destinado à circulação de peões. As áreas de circulação externa incluem, mas não necessariamente se limitam a áreas públicas, como passeios, calçadas, vias de peões, faixas de travessia de peões, caminhos, passagens entre outros, bem como espaços de circulação externa em edificações e conjuntos industriais, residenciais e centros comerciais;
q) «Deficiência», redução, limitação ou inexistência das condições de percepção das características do ambiente ou de mobilidade e de utilização de edificações, espaço, mobiliário, equipamento urbano e elementos, com carácter temporário, permanente ou circunstancial;
r) «Desenho universal», visa atender à diversidade de variações possíveis das características antropométricas e sensoriais da população, baseando-se nos princípios seguintes:

i. Uso equitativo;
ii. Uso simples e intuitivo;
iii. Flexibilidade;
iv. Informação perceptível;
v. Tolerância ao erro;
vi. Baixo esforço físico;
vii. Tamanho e espaço para aproximação e uso.

s) «Edificação», actividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado à utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com carácter de permanência;
t) «Equipamento urbano», todos os bens públicos e privados, de utilidade pública, destinados à prestação de serviços necessários ao funcionamento da cidade, implantados mediante autorização do poder público, em espaços públicos e privados;
u) «Elemento», qualquer componente que faz parte de um todo;
v) «Elemento da urbanização», qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, rede de esgotos, distribuição de energia eléctrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planeamento urbanístico,
w) «Espaço acessível», espaço que pode ser percebido e utilizado em sua totalidade por todas as pessoas, independentemente da sua condição de deficiência ou mobilidade condicionada ou reduzida;
x) «Faixa de rodagem», parte da via especialmente destinada ao trânsito de veículos;
y) «Faixa elevada», elevação do nível do leito carroçável composto de área plana elevada, sinalizada com faixa de travessia de pedestres e rampa de transposição para veículos, destinada a promover a concordância entre os níveis das calçadas em ambos os lados da via;
z) «Faixa livre», área do passeio, calçada, via ou rota destinada exclusivamente à circulação de peões;

aa) «Faixa de travessia de peões», sinalização transversal às pistas de rolamento de veículos, destinada a ordenar e indicar os deslocamentos dos peões para a travessia da via;
bb) «Factores de impedimento», elementos ou condições que possam interferir no fluxo de peões. São exemplos de factores de impedimento: mobiliário urbano, entradas de edificações junto ao alinhamento, vitrinas junto ao alinhamento, vegetação, postes de sinalização, entre outros;
cc) «Foco de peões», indicação luminosa de permissão ou impedimento de locomoção na faixa apropriada;
dd) «Cuia de balizamento», elemento edificado ou instalado junto aos limites laterais das superfícies de piso, destinado a definir claramente os limites da área de circulação de peões, perceptível por pessoas com deficiência visual;
ee) «Impraticabilidade», condição ou conjunto de condições físicas ou legais que possam impedir a adaptação de edificações, mobiliário, equipamentos ou elementos à acessibilidade;
ff) «Intérprete da Língua Gestual Angolana», profissional especializado na interpretação bilateral entre Língua Gestual Angolana-Português e vice-versa;
gg) «Língua Gestual Angolana», forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual- motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e factos, oriundos de comunidades de pessoas surdas de Angola;
hh) «Linha-guia», qualquer elemento natural ou edificado que possa ser utilizado como guia de balizamento para pessoas com deficiência visual que utilizem bengala de rastreamento;
ii) «Local de reunião», espaço interno ou externo que acomoda grupo de pessoas reunidas para actividade de lazer, cultural, política, social, educacional, religiosa ou para consumo de alimentos e bebidas;
jj)) «Mobiliário urbano», conjunto de objectos existentes nas vias e espaços públicos, sobrepostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, para que a sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postos de sinalização e similares, cabines telefónicas, fontes públicas, contentores de lixo, toldos, marquises, quiosques e outros de natureza análoga;
kk) «Pessoa com deficiência», aquela que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções psicológicas, intelectuais, fisiológicas, anatómicas ou de estruturas do corpo, apresente dificuldades específicas susceptíveis de, em conjugação com os factores do meio, estar limitada ou dificultada nas actividades e na participação em condições de igualdade com as demais pessoas;
ll) «Pessoa com mobilidade condicionada», aquela que, temporária ou permanentemente, tem limitada a sua autonomia e capacidade de se relacionar com o meio e de utilizá-lo;
mm) «Percurso acessível», trajecto contínuo, desobstruído e sinalizado, que permite a interligação entre os ambientes externos on internos de espaços e edificações, e que possa ser utilizado de forma autónoma e segura por todas as pessoas, independentemente da sua condição de deficiência ou mobilidade condicionada ou reduzida. O percurso acessível externo pode incorporar estacionamentos, calçadas rebaixadas, faixas de travessia de peões, rampas, etc. O percurso acessível interno pode incorporar portas, corredores, pisos, rampas, escadas, elevadores, etc;
nn) «Piso táctil», caracterizado pela diferenciação de textura em relação ao piso adjacente, destinado a constituir alerta ou linha guia, perceptível por pessoas com deficiência visual;
oo) «Obras de construção», criação de novas edificações;
pp) «Obras de reconstrução», subsequentes à demolição total ou parcial de uma edificação existente. das quais resulte a manutenção ou a reconstituição da estrutura das fachadas, da cércea e do número de pisos;
qq) «Obras de ampliação», de que resulte o aumento da área de pavimento ou de implantação, da cércea ou do volume de uma edificação existente;
rr) «Obras de alteração», de que resulte a modificação das características físicas de uma edificação existente ou sua fracção, designadamente a respectiva estrutura resistente, o número de fogos ou divisões interiores, ou a natureza e cor dos materiais de revestimento exterior, sem aumento da área de pavimento, de implantação ou da cércea;
ss) «Obras de conservação», destinadas a manter uma edificação nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução, ampliação ou alteração, designadamente as obras de restauro, reparação ou limpeza;
tt) «Obras de demolição», destruição total ou parcial, de uma edificação existente;
uu) «Obras de urbanização», criação e remodelação de infra-estruturas destinadas a servir directamente os espaços urbanos ou as edificações, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, electricidade, gás e telecomunicações, e ainda espaços verdes e outros espaços de utilização colectiva;
vv) «Operações de loteamento», acções que tenham por objecto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios, do seu emparcelamento ou reparcelamento;
ww) «Operações urbanísticas», actos jurídicos ou as operações materiais de urbanização, de edificação ou de utilização do solo e das edificações nele implantadas para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água;
xx) «Rampa», inclinação da superfície de piso, longitudinal ao sentido do percurso. Consideram-se rampas acessíveis aquelas com declividade até 6%;
yy) «Rota de Riga», percurso contínuo, devidamente protegido proporcionado por portas, corredores, antecâmaras, passagens externas, balcões, vestíbulos, escadas, rampas ou outros dispositivos de saída ou combinações destes, a ser percorrido pelo usuário, em caso de um incêndio de qualquer ponto da edificação até atingir a via pública ou espaço externo, protegido do incêndio;
zz) «Reflectâncias», proporção entre o fluxo de radiação electromagnética que incide numa superficie e o fluxo que é reflectido. Frequentemente é representada sob a forma de percentagem;

aaa) «Superficie de trabalho», área para melhor manusear, empunhar e controlar os objectos;
bbb) «Trabalhos de remodelação dos terrenos», operações urbanísticas não compreendidas nas alíneas anteriores que impliquem a destruição do revestimento vegetal, a alteração do relevo natural e das camadas de solo arável ou o derrube de árvores de alto porte ou em maciço para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais ou mineiros;
ccc) «Via pública», via de comunicação terrestre afecta ao trânsito público.

Artigo 6.º Dever geral de sensibilização
Os órgãos públicos, privados e da sociedade civil devem promover campanhas informativas e educativas, com a finalidade de consciencializar e sensibilizar quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com as pessoas com necessidades especiais, à acessibilidade, à integração social da pessoa com deficiência ou com mobilidade condicionada, à não discriminação e à efectiva participação e inclusão de todos na vida social.

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CAPÍTULO II Condições de Acessibilidade [arts. 7.º a 19.º]

SECÇÃO I Edifícios, Espaços Públicos e Equipamentos Colectivos [arts. 7.º a 13.º]

Artigo 7.º Edifícios públicos ou privados destinados ao uso colectivo
1. A construção, ampliação ou reforma de edificios públicos ou privados destinados ao uso colectivo devem ser executadas de modo a que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
2. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso colectivo devem ser observados os seguintes requisitos mínimos de acessibilidade:
a) A existência de áreas externas ou internas da edificação, destinadas à garagem e ao estacionamento de uso público, reserva com vagas próximas dos acessos de circulação de peões, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção;
b) Acesso ao interior da edificação livre de barreiras arquitectónicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
c) a existência de itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, com requisitos de acessibilidade a que se refere a presente Lei;
d) Existência de edificios com pelo menos um sanitário acessível, distribuindo-se os seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
3. Os locais de espectáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar devem dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive para acompanhantes, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.

Artigo 8.º Planeamento e urbanização
O planeamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público devem ser concebidos e executados de forma a serem acessíveis para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Artigo 9.º Vias públicas, parques e demais espaços de uso público
As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes, bem como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos devem ser adaptados, obedecendo-se a ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de promover a mais ampla acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Artigo 10.º Parques de diversões
Os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% de cada brinquedo e equipamento para possibilitar a sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.

Artigo 11.º Projecto e traçado dos elementos de urbanização
1. O projecto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados de uso comunitário, tais como os itinerários,as passagens de peões e áreas ajardinadas adjacentes, os percursos de entrada e de saída de veículos, as escadas e rampas devem observar os parâmetros estabelecidos pelo anexo.
2. Para a promoção da acessibilidade ás edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, deve-se proceder à instalação de piso táctil e de alerta, diferenciado, com textura e cor sempre destacado no piso que estiver ao redor, perceptível por pessoas com deficiência visual e de baixa visão, conforme ponto 3.14.1 do anexo.

Artigo 12.º Instalações sanitárias de uso público
Os parques, praças, jardins e espaços livres públicos existentes ou a construir devem disponibilizar instalações sanitárias acessíveis que devem respeitar as especificações do ponto 9 do anexo.

Artigo 13.º Estacionamentos de veículos
1. Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, devem ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de peões, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção.
2. As vagas a que se refere o número anterior devem ser em número equivalente a 5% do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com o ponto 8.9.2 do anexo.

SECÇÃO II Desenho e Localização do Mobiliário Urbano [arts. 14.º a 19.º]

Artigo 14.º Sinais de trânsito
Os sinais de trânsito, semáforos, postes de iluminação ou quaisquer outros elementos verticais de sinalização instalados em itinerário ou espaço de acesso para peões devem ser dispostos de forma a não dificultar ou impedir a circulação, de acordo com o ponto 12.32 e demais condições previstas no anexo.

Artigo 15.º Semáforos
Os semáforos para peões instalados nas vias públicas devem estar equipados com dispositivo que emita sinal sonoro suave, intermitente e sem estridência ou com mecanismo alternativo, que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas com deficiência visual.

Artigo 16.º Elementos do mobiliário urbano
1. Os elementos do mobiliário urbano devem ser projectados e instalados em locais que permitam a sua utilização pelas pessoas com deficiência ou com mobilidade condicionada.
2. O mobiliário urbano não pode constituir um obstáculo à mobilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade condicionada.

Artigo 17.º Licenciamento e autorização
1. Os Órgãos da Administração Local devem indeferir os pedidos de licença ou autorização necessárias ao loteamento ou a obras de construção, alteração, reconstrução, ampliação ou de urbanização, de promoção privada, referentes a edifícios, estabelecimentos ou equipamentos abrangidos pelos n.os 52 e 3 do artigo 2.° e artigo 3.°, quando não cumpram com os requisitos técnicos estabelecidos neste Diploma.
2. A concessão de licença ou autorização para a realização de obras de alteração ou reconstrução das edificações já existentes à data da entrada em vigor deste Diploma, não pode ser recusada com fundamento na desconformidade com as normas técnicas sobre a matéria, desde que tais obras não originem ou agravem a
desconformidade com estas normas e se encontrem abrangidas pelas disposições constantes dos artigos 19.° e 56.°
3. O disposto nos números anteriores aplica-se igualmente às operações urbanísticas referidas no n.º 2 do artigo 2.°, quando estas estejam sujeitas a procedimento de licenciamento ou autorização.
4. Os pedidos referentes aos loteamentos e obras abrangidas pelos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo devem ser instruídos com um plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis, bem como soluções de detalhe métrico, técnico e construtivo, esclarecendo as soluções adoptadas em matéria de acessibilidade a pessoas com deficiência e mobilidade condicionada.

Artigo 18.º Publicidade
A publicitação do pedido de licenciamento ou autorização de obras abrangidas pelo artigo 17.° é conforme às normas técnicas e regulamentos sobre a matéria e deve ser inscrita no aviso.

Artigo 19.º Excepções
1. Nos casos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 17.°, o cumprimento das normas técnicas específicas sobre a matéria da presente lei não é exigível, porém recomendável por aconselhamento das ordens profissionais afins quando, mediante averiguação da entidade pública com condições de assegurar uma avaliação técnica de custos, as obras necessárias à sua execução sejam desproporcionadamente difíceis, ou ainda quando afectem sensivelmente o património cultural ou histórico, cujas características morfológicas, arquitectónicas e ambientais se pretende preservar.
2. As excepções referidas no número anterior são devidamente fundamentadas, cabendo às entidades competentes para a aprovação dos projectos autorizar a realização de soluções que não satisfaçam o disposto nas normas técnicas, bem como expressar e justificar os motivos que legitimam o incumprimento.
3. Quando não é desencadeado qualquer procedimento de licenciamento ou de autorização, a competência referida no número anterior pertence, no âmbito das respectivas acções de fiscalização, às entidades referidas no artigo 43.º
4. A justificação dos motivos que legitimam o incumprimento do disposto nos regulamentos específicos fica apensa ao processo e disponível para consulta às ordens profissionais afins.
5. A aplicação dos regulamentos específicos sobre a matéria a edificios e respectivos espaços circundantes que revistam especial interesse histórico e arquitectónico, designadamente os imóveis classificados ou em vias de classificação, é avaliada caso a caso e adaptada às características específicas do edificio em causa.

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CAPÍTULO III Acessibilidade à Informação [arts. 20.º a 23.º]

Artigo 20.º Acesso à informação
1. As pessoas com deficiência têm igualdade de acesso, aos diversos meios de comunicação social públicos e privados, corno televisão, imprensa escrita e internet.
2. As pessoas com deficiência têm acesso, em todos os locais abertos ao público, incluindo instituições privadas que prestam serviços públicos e meios de transporte público ou privado de uso colectivo, à sinalização e à comunicação da pessoa com deficiência auditiva, visual, total ou parcial e com deficiência múltipla.
3. As pessoas com deficiência têm igualdade de acesso a outros meios de comunicação como telefones ou telemóveis adaptados ou outros que garantam o pleno acesso da pessoa com deficiência auditiva à informação.

Artigo 21.º Obrigatoriedade de sinalização
1. É obrigatória a sinalização que providencie a informação do ambiente no qual está inserida e influencie na tomada de decisão da pessoa com deficiência.
2. A sinalização referida no número anterior implica a interacção homem e ambiente e explica-se através da actividade de recebimento de informações, sejam elas visuais, auditivas ou tácteis, para que a pessoa com deficiência possa, de forma segura e correcta, tomar a sua decisão.
3. O sistema de informação-sinalização fornece á pessoa com deficiência informações, sem prejuízo de outros, pelos seguintes meios:
a) Visuais;
b) Auditivos;
c) Olfactivos;
d) Palatais;
e) Tácteis;
f) Cinestésico.

Artigo 22.º Recursos e instrumentos de acessibilidade à informação
1. O acesso à informação referida no artigo 20.° efectiva-se, sem prejuízo de outros, através dos seguintes recursos e instrumentos:

a) Legenda;
b) Interprete;
c) Guia intérprete;
d) Instrutor mediador;
e) Identificação em Braille;
f) Caracteres ampliados;
g) telelupa;
h) Leitor autónomo de textos;
i) Digitalizadores de texto e de fala;
j) Conteúdos em formato digital;
k) Audiodescrição;
l) Tecnologias de acesso ao computador e internet para pessoas com deficiência visual e motora;
m) Folheador electrónico para tetraplégicos;
n) Sinalização sonora em semáforos;
o) Dicionário de língua gestual angolana e outros meios de comunicação necessários à pessoa com deficiência;
p) Telefones e telemóveis adaptados;
q) Relógios falantes.

2. O material a adquirir e a produzir pelo poder público e pelo sector privado deve ter em conta as limitações de utilização dos usuários.

Artigo 23.º Sistema braille
1.O sistema braille é oficial e obrigatório em todo o território nacional para o uso na escrita e na leitura dos deficientes visuais.
2. A disponibilização dos recursos associados ao sistema braille, tais como o Código de Contracções e Abreviaturas Braille, é feita gradualmente, cabendo ao Titular do Poder Executivo regulamentar os prazos da obrigatoriedade a que se refere o número anterior e seu emprego nas revistas impressas, livros didácticos e obras de difusão cultural, literária ou cientifica e medicamentos.

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CAPÍTULO IV Língua Gestual Angolana [arts. 24.º a 27.º]

Artigo 24.º Reconhecimento
1. É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Gestual Angolana e outros recursos de expressão a ela associados.
2. A Língua Gestual Angolana compreende a gramática, os dicionários e outros elementos a regulamentar.

Artigo 25.º Interpretação da língua gestual angolana
1. A efectivação da comunicação em Língua Gestual Angolana é feita através do intérprete da língua gestual.
2. A interpretação em Língua Gestual Angolana é obrigatória pelos órgãos públicos e privados, nos actos públicos e nos serviços de atendimento ao público.
3. Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Gestual Angolana como meio de comunicação objectiva e de utilização corrente com as comunidades de pessoas com deficiência auditiva.

Artigo 26.º Divulgação da língua gestual angolana
Os órgãos públicos e privados de comunicação devem assegurar a divulgação da Língua Gestual Angolana através de profissionais especializados nesta língua.

Artigo 27.º Planos de estudos e programas de ensino
1. O sistema de educação deve garantir a inclusão, nos cursos de formação de professores e nos níveis básico, médio e superior, do ensino da Língua Gestual Angolana, como parte integrante dos planos de estudos e programas de ensino.
2. A Língua Gestual Angolana não pode substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.


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CAPÍTULO V Símbolo Internacional de Acessibilidade [arts. 28.º a 31.º]

Artigo 28.º Obrigatoriedade da colocação
É obrigatória a colocação, de forma visível, do Símbolo Internacional de Acessibilidade, em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência e em todos os serviços que forem postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso.

Artigo 29.º Colocação em edifícios
É obrigatória a colocação do Símbolo Internacional de Acessibilidade em edifícios:

a) Que ofereçam condições de acesso natural ou por meio de rampas construídas com as especificações contidas na presente Lei;
b) Cujas formas de acesso e circulação não estejam impedidas às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade condicionada, em virtude da existência de degraus, soleiras e demais obstáculos que dificultem a sua locomoção;
c) Que tenham porta de entrada e de acesso a espaços principais de acordo com a função;
d) Que tenham corredores ou passagens com largura mínima de 120cm (cento e vinte centímetros);
e) Que tenham elevador cuja largura da porta seja, no mínimo, de 90cm (noventa centímetros);
f) Que tenham instalações sanitárias apropriados ao uso das pessoas com deficiência ou com mobilidade condicionada.

Artigo 30.º Identificação de serviços
1. O Símbolo Internacional de Acessibilidade é colocado para identificação de serviços cujo uso seja comprovadamente adequado ou adaptado às pessoas com deficiência.
2. Nos termos do disposto no artigo 29.° e no número anterior, é obrigatória a colocação do símbolo para identificação dos seguintes locais e serviços, de entre outros de interesse comunitário:

a) Sede dos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judicial, bem como suas representações nas províncias, municípios, distritos e comunas;
b) Instalações onde funcionam órgãos ou entidades públicas, quer sejam de administração ou de prestação de serviços;
c) Edificios residenciais, comerciais ou de escritórios;
d) Estabelecimentos de ensino em todos os níveis;
e) Hospitais, clínicas e demais estabelecimentos do género:
f) Bibliotecas;
g) Supermercados, centros comerciais e lojas;
h) Edifícios destinados ao lazer, tais como estádios, cinemas, clubes, teatros e parques recreativos;
i) Auditórios para convenções, congressos e conferências;
j) Estabelecimentos bancários;
k) Estabelecimentos de restauração e prestadores de serviços análogos;
l) Estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento turístico;
m) Sindicatos e associações profissionais;
n) Terminais aeroportuários, marítimos, rodoviários e ferroviários;
o) Igrejas e demais templos religiosos;
p) Cartórios Notariais e Conservatórias;
q) Todos os veículos de transporte colectivo, que possibilitem o acesso e que ofereçam vagas adequadas à pessoa com deficiência;
r) Veículos que sejam conduzidos por pessoas com deficiência ou que as possam transportar;
s) Locais e respectivas vagas para estacionamento, as quais devem ter largura útil não inferior a 2,5m (dois metros e meio);
t) Instalações sanitárias compatíveis com o uso da pessoa com deficiência e à mobilidade da sua cadeira de rodas;
u) Elevadores cuja abertura da porta tenha, no mínimo, 90cm (noventa centímetros) e de dimensões internas mínimas de 110cm x 140cm (cento e dez centímetros por cento e quarenta centímetros);
v) Telefones com altura máxima do receptáculo de moedas ou ranhura para cartão, bem corno o painel de marcação de números, a uma altura do piso compreendida entre lm e 1,30m (um metro e um metro e trinta centímetros), que utilizem números do teclado com referência táctil e em Braille, e estejam localizados junto de um percurso acessível;
w) Bebedouros adequados;
x) Vias e logradouros públicos que configurem rota Oe trajecto possível e elaborado para a pessoa com deficiência ou com mobilidade condicionada;
y) Serviços de pagamento de produtos de telecomunicações, nos serviços de voz e de dados;
z) Terminais de telecomunicações, fundamentalmente nos computadores (Hardwares).

Artigo 31.º Proibição de uso abusivo
1. É vedada a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade para outra finalidade que não seja a de identificar, assinalar ou indicar o local ou serviço habilitado ao uso da pessoa com deficiência.
2. O disposto no número anterior não se aplica à reprodução do símbolo em publicações e outros meios de comunicação relevantes para os interesses da pessoa com deficiência.

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CAPÍTULO VI Símbolo de Deficiência Auditiva [arts. 32.º a 34.º]

Artigo 32.º Obrigatoriedade da colocação
É obrigatória a colocação do Símbolo Internacional de Surdez em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência auditiva, e em todos os serviços que forem postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso.

Artigo 33.º Local de colocação
O Símbolo Internacional de Surdez deve ser colocado, obrigatoriamente, em local visível ao público, não sendo permitida nenhuma modificação ou adição ao desenho reproduzido no ponto 3.4.3 do anexo a presente Lei.

Artigo 34.º Proibição de uso abusivo
1. É proibido o uso abusivo do Símbolo Internacional de Surdez para outra finalidade que não seja a de identificar, assinalar ou indicar local ou serviço habilitado ao uso de pessoas com deficiência auditiva.
2. O disposto no número anterior não se aplica à reprodução do símbolo em publicações e outros meios de comunicação relevantes para os interesses da pessoa com deficiência auditiva, a exemplo de adesivos específicos para veículos por ele conduzidos.

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CAPÍTULO VII Prioridade no Atendimento e Reserva de Assentos [arts. 35.º e 36.º]

Artigo 35.º Atendimento prioritário
1. As pessoas com deficiência, os idosos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo têm atendimento prioritário, nos termos da presente Lei.
2. As instituições públicas e privadas de atendimento ao público, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras estão obrigadas a prestar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o número anterior.
3. Para efeitos do número anterior, o tratamento diferenciado é aquele que inclui, nomeadamente, o seguinte:

a) Balcões, senhas ou filas sinalizadas para o atendimento, embarque ou desembarque de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida;
b) Assentos de uso preferencial sinalizados e instalações acessíveis;
c) Mobiliário e utensílios adaptados à condição física da pessoa com deficiência;
d) Serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, mental, visual, múltipla ou idosos, prestados por intérpretes, guias-intérpretes ou outras pessoas capacitadas a assistirem à pessoa com deficiência ou mobilidade condicionada;
e) Divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
f) Admissão de entrada e permanência de cão de ajuda social junto da pessoa com deficiência ou de treinador nos edifícios e serviços de atendimento ao público e de uso colectivo, de acordo com as normas sanitárias vigentes.

3. Por atendimento imediato entende-se aquele que é prestado, antes de qualquer outra, às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, depois do atendimento que esteja em curso.
4. Na assistência hospitalar a prioridade no atendimento depende da gravidade dos casos a atender e é determinada em função da avaliação médica.

Artigo 36.º Reserva prioritária nos transportes colectivos
As empresas públicas e privadas de transporte colectivo devem reservar assentos, devidamente identificados ou sinalizados em lugar visível, aos idosos, gestantes, pessoas com deficiência, pessoas acompanhadas por crianças de colo e pessoas obesas.

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CAPÍTULO VIII Responsabilização [arts. 37.º a 43.º]

Artigo 37.º Responsabilidade disciplinar
Os funcionários e agentes da Administração Pública que praticarem actos contrários e deixarem de participar infracções ou prestarem informações falsas ou erradas, relativas às disposições da presente Lei, de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções, incorrem em responsabilidade disciplinar, nos termos da lei, para além da responsabilidade civil e criminal que ao caso couber.

Artigo 38.º Responsabilidade por infracções
Para efeitos do presente Diploma, as infracções são factos que contêm elementos constitutivos de violação ou falta de observância das disposições da presente Lei e das respectivas normas técnicas, designadamente:
a) Não observância dos prazos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 56.° para a adaptação de instalações, edificios, estabelecimentos e espaços abrangentes em conformidade com as normas técnicas constantes do anexo;
b) Concepção ou elaboração de operações urbanísticas em desconformidade com os requisitos técnicos estabelecidos na presente Lei;
c) Emissão de licença ou autorização de funcionamento de estabelecimentos que não cumpram as normas técnicas específicas sobre a matéria;
d) Incumprimento das obrigações previstas no artigo 17.º

Artigo 39.º Sujeitos
Incorrem em responsabilidade por infracções os agentes que tenham contribuído, por acção ou omissão, para a verificação dos factos descritos no artigo anterior, designadamente o projectista, o director técnico ou o dono da obra.

Artigo 40.º Direito de acção das associações e fundações
1. As organizações não-governamentais representativas de pessoas com deficiência, dotadas de personalidade jurídica, têm legitimidade para propor e intervir em quaisquer acções relativas ao cumprimento da presente Lei e dos regulamentos específicos sobre a matéria.
2. Constituem requisitos da legitimidade activa das associações e fundações:

a) Inclusão expressa nas suas atribuições ou nos seus objectivos estatutários a defesa dos interesses de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
b) Não exercer qualquer tipo de actividade liberal concorrente com empresas ou profissionais liberais.

Artigo 41.º Sanções acessórias às multas
1. As infracções previstas no artigo 38.º podem ainda determinar a aplicação das seguintes sanções acessórias, quando a sua gravidade o justifique:

a) Privação do direito a subsídios atribuídos por entidades públicas ou serviços públicos;
b) Interdição de exercício da actividade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
c) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento está sujeito à autorização ou licença de autoridade administrativa;
d) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.

2. Para efeitos do disposto no número anterior, a autoridade competente para a instauração do processo por contravenção notifica as entidades às quais pertençam as competências decisórias ali referidas para que estas procedam à execução das sanções aplicadas.
3. As sanções referidas no presente artigo têm a duração máxima de 2 (dois) anos, contados da decisão condenatória definitiva.

Artigo 42.º Determinação da sanção aplicável
A determinação da multa e das sanções acessórias faz-se em função da gravidade da infracção, da ilicitude concreta do facto, da culpa do infractor e dos beneficios obtidos e tem em conta a sua situação económica.

Artigo 43.º Competência sancionatória
A competência para determinar a instauração dos processos de contravenção, para designar o instrutor e para aplicar as multas e sanções acessórias pertence:

a) Ao Titular do Poder Executivo no âmbito das acções de fiscalização às instalações e espaços circundantes da administração central e dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados e de fundos públicos;
b) As Administrações Municipais no âmbito das acções de fiscalização dos edificios, espaços e estabelecimentos pertencentes a entidades privadas.
c) As ordens afins, de acordo com os seus estatutos.

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CAPÍTULO IX Proibição da Discriminação [arts. 44.º a 51.º]

Artigo 44.º Incidência e âmbito
1 . As normas previstas no presente capítulo têm por objecto prevenir e proibir a discriminação, directa ou indirecta, em razão da deficiência ou mobilidade condicionada, sob todas as suas formas, e sancionar a prática de actos que se traduzam na violação de quaisquer direitos fundamentais, ou na recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais, culturais ou outros, por quaisquer pessoas.
2. As disposições deste capítulo vinculam todas as pessoas singulares e colectivas, públicas ou privadas, e não prejudicam a vigência e a aplicação das disposições de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa que beneficiem as pessoas com deficiência ou com mobilidade condicionada com o objectivo de garantir o exercício, em condições de igualdade, dos direitos nelas previstas.

Artigo 45.º Práticas discriminatórias
Consideram-se práticas discriminatórias contra pessoas com deficiência ou com mobilidade condicionada as acções ou omissões, dolosas ou negligentes, que em razão da deficiência, violem o princípio da igualdade, designadamente:

a) A recusa de fornecimento ou o impedimento de fruição de bens ou serviços;
b) O impedimento ou a limitação ao acesso e exercício normal de uma actividade económica;
c) A recusa ou o condicionamento de venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis, bem como o acesso ao crédito bancário para compra de habitação, assim como a recusa ou penalização na celebração de contratos de seguros;
d) A recusa ou o impedimento da utilização e divulgação da língua gestual;
e) A recusa ou a limitação de acesso ao meio edificado ou a locais públicos ou abertos ao público;
f) A recusa ou a limitação de acesso aos transportes-públicos, quer sejam aéreos, terrestres ou marítimos;
g) A recusa ou a limitação de acesso aos cuidados de saúde prestados em estabelecimentos de saúde públicos ou privados;
h) A recusa ou a limitação de acesso a estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, assim como a qualquer meio de compensação ou de apoio adequado às necessidades específicas dos alunos com deficiência;
i) A recusa, a suspensão, o adiamento, o cancelamento ou a cessação, sem justa causa, da inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou nível, público ou privado, por motivos derivados da deficiência;
j)A constituição de turmas ou a adopção de outras medidas de organização interna nos estabelecimentos de ensino público ou privado, segundo critérios de discriminação em razão da deficiência, salvo se tais critérios forem justificados pelos objectivos referidos no n.° 2 do artigo 44.°;
k) A adopção de prática ou medida por parte de qualquer empresa, entidade, órgão, serviço, funcionário ou agente da administração directa ou indirecta do Estado, das autarquias locais, que condicione ou limite o exercício de qualquer direito;
l) A adopção de acto em que, publicamente ou com intenção de ampla divulgação, pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, emita uma declaração ou transmita uma informação em virtude da qual um grupo de pessoas seja ameaçado, insultado ou aviltado por motivos de discriminação em razão da deficiência ou mobilidade condicionada;
m) A adopção de medidas que limitem o acesso às novas tecnologias.

Artigo 46.º Discriminação no trabalho
1. Consideram-se práticas discriminatórias contra pessoas com deficiência, para além do disposto na legislação laboral:

a) A adopção de procedimento, medida ou critério, directamente pelo empregador ou através de instruções dadas aos seus trabalhadores ou a agência de colocação, que subordine a factores de natureza física, sensorial ou mental a oferta de emprego, a cessação de contrato de trabalho ou a recusa de contratação;
b) A produção ou difusão de anúncios de ofertas de emprego, ou outras formas de publicidade ligada à pré-selecção ou ao recrutamento, que contenham, directa ou indirectamente, qualquer especificação ou preferência baseada em factores de discriminação em razão da deficiência;
c) A adopção pelo empregador de prática ou medida que no âmbito da relação laboral discrimine um trabalhador ao seu serviço.

2. É proibido despedir, aplicar sanções ou prejudicar por qualquer outro meio o trabalhador com deficiência por motivo do exercício de direito ou de acção judicial contra prática discriminatória.
3. As práticas discriminatórias definidas no n.° 1 não constituem discriminação se, em virtude da natureza da actividade profissional em causa ou do contexto da sua execução, a situação de deficiência afecte níveis e áreas de funcionalidade que constituam requisitos essenciais e determinantes para o exercício dessa actividade, na condição de o objectivo ser legítimo e o requisito proporcional.
4. Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior deve ser analisada a viabilidade de a entidade empregadora levar a cabo as medidas adequadas, em função das necessidades de uma situação concreta, para que a pessoa com deficiência tenha acesso a um emprego, ou que possa nele progredir, ou para que lhe seja ministrada formação, excepto se essas medidas impliquem encargos desproporcionados para a entidade empregadora.
5. Os encargos não são considerados desproporcionados quando forem suficientemente compensados por medidas promovidas pelo Estado em matéria de integração profissional de pessoas com deficiência.
6. A decisão da entidade empregadora relativa à alínea a) do n.° 1 e a aferição do disposto nos n.os 4 e 5 do presente artigo carecem sempre de parecer prévio do órgão de consulta e concertação para a execução das tarefas estabelecidas na Política da Pessoa com Deficiência.

Artigo 47.º Participação da discriminação
1. A participação da discriminação pode ser feita pelo lesado ou por quem tenha legitimidade nos termos da lei e por qualquer pessoa ou autoridade que tenha conhecimento do facto.
2. Cabe a quem alegar a discriminação em razão da deficiência apresentar elementos de facto susceptíveis de a indiciarem, incumbindo à outra parte provar que as diferenças de tratamento não assentam em nenhum dos factores indicados nos artigos 45.° e 46.º
3. A participação pode ser feita verbalmente, por escrito, por telefone, por via electrónica ou por outra via bastante, perante autoridade policial ou ao Ministério Público.
4. Recebida a participação, as autoridades competentes devem averiguar a sua veracidade, para o devido procedimento.
5. Quem proceder à participação ou denúncia falsa incorre na pena aplicável ao crime de denúncia caluniosa.

Artigo 48.º Indemnização

Artigo 49.º Punição da discriminação
1. A prática de qualquer acto discriminatório referido neste capítulo por pessoa singular constitui infracção punível com multa graduada entre 5 (cinco) e 30 (trinta) vezes o valor do salário mínimo nacional garantido único, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso couber.
2. A prática de qualquer acto discriminatório referido no presente capítulo por pessoa colectiva de direito público ou privado constitui infracção punível com multa graduada entre 30 (trinta) e 50 (cinquenta) vezes o valor do salário mínimo nacional garantido único, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso couber.

Artigo 50.º Sanções acessórias
1. Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com as multas, as seguintes sanções acessórias:

a) Perda de objectos pertencentes ao agente;
b) Privação do direito a subsídio ou beneficio outorgado por entidades ou serviços públicos;
c) Privação do direito de participar em feiras ou mercados;
d) Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objecto a empreitada ou a concessão de obras públicas, o fornecimento de bens e serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás;
e) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito à autorização ou licença de autoridade administrativa;
f) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás;
g) Publicidade da decisão condenatória;
h) Advertência ou censura públicas aos autores da prática discriminatória.

2. As sanções referidas nas alíneas b) a g) do número anterior têm a duração máxima de 2 (dois) anos contados da decisão condenatória definitiva.

Artigo 51.º Reincidência
Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo das multas previstas no artigo 50.° da presente Lei são elevados para o dobro.

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CAPÍTULO X Instrumentos Operacionais de Apoio [arts. 52.º e 53.º]

Artigo 52.º Linha de apoio à pessoa com deficiência ou com mobilidade condicionada
1. Os serviços de emergência do Estado, os serviços de atendimento ao público, as empresas concessionárias de serviços públicos devem criar uma linha de apoio à pessoa com deficiência auditiva, para a comunicação por meio de mensagens escritas ou visuais.
2. As entidades competentes do Estado devem criar uma linha de denúncia e apoio à pessoa com deficiência ou com mobilidade condicionada, como serviço anónimo e confidencial.
3. O serviço referido no número anterior visa constituir-se num instrumento ao serviço da pessoa com deficiência ou com mobilidade condicionada, principalmente da pessoa com deficiência em risco, em perigo, maltratada, abusada sexualmente e que sofre em silêncio.
4. Este serviço é de acesso gratuito, sendo os custos de operação suportados pelo Estado.

Artigo 53.º Natureza do atendimento
1. O serviço referido no n.° 2 do artigo anterior oferece como meio principal de apoio o atendimento telefónico especializado, com caracter social, jurídico e psicológico.
2. O atendimento por telefone pode ser complementado com o atendimento por correio electrónico ou outra forma de comunicação electrónica, sem prejuízo da confidencialidade do atendimento.
3. A linha tem também as seguintes finalidades:

a) Prestar informações à pessoa com deficiência auditiva sobre os principais serviços disponíveis, encaminhando-a àquele adequado ao seu atendimento;
b) Receber denúncias ou participação da população referentes à pessoa com deficiência, desaparecida, em perigo e em risco de vida, encaminhando-a ao órgão competente;
c) Auxiliar a pessoa com deficiência a localizar-se dentro de determinada área geográfica.

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CAPÍTULO XI Disposições Finais e Transitórias [arts. 54.º a 61.º]

Artigo 54.º Avaliação e acompanhamento
Compete ao Titular do Poder Executivo acompanhar a aplicação da presente Lei e proceder, periodicamente, à avaliação global do grau de acessibilidade dos edifícios, instalações e espaços referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 2.° e n.º 1 do artigo 3.°

Artigo 55.º Transporte colectivo de passageiros
1. As entidades prestadoras de serviço de transporte colectivo de passageiros devem adquirir meios de transporte acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade condicionada.
2. Os meios de transporte existentes à data de entrada em vigor da presente Lei devem ser adaptados no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data da aprovação das normas técnicas sobre a adaptação dos meios e equipamentos de transporte colectivo.
3. As normas técnicas sobre a adaptação dos meios de transporte devem ser elaboradas no prazo de 1 (um) ano após a entrada em vigor do presente diploma, pela entidade designada pelo Titular do Poder Executivo.
4. O Titular do Poder Executivo pode conceder beneficios fiscais ou outros incentivos à importação dos equipamentos necessários à adaptação dos meios de transporte existentes, desde que não seja possível fabricá-los no País.

Artigo 56.º Instalações, edifícios, estabelecimentos e espaços circundantes já existentes
1. As instalações, edifícios, estabelecimentos, equipamentos e espaços abrangentes referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 2.° e n.º 1 do artigo 3.º, cujo início de construção seja anterior à entrada em vigor do presente diploma, devem ser adaptados, em conformidade com a presente Lei, no prazo de 10 (dez) anos contados a partir da data da sua entrada em vigor, de modo a assegurar o cumprimento das normas técnicas sobre a matéria.
2. Decorrido o prazo estabelecido, a não conformidade das edificações e estabelecimentos é sancionada nos termos aplicáveis às edificações e estabelecimentos novos.

Artigo 57.º Regulamentação
Compete ao Titular do Poder Executivo aprovar normas complementares necessárias à execução do regime previsto na presente Lei.

Artigo 58.º Norma transitória
1. As normas técnicas de acessibilidades são aplicáveis, de forma gradual, ao longo de 5 (cinco) anos, no que respeita às áreas privativas dos fogos destinados à habitação de cada edifício, sempre com um mínimo de um fogo por edificio a, pelo menos:

a) 12,5% do número total de fogos, relativamente ao edifício cujo projecto de licenciamento ou autorização seja apresentado no respectivo órgão da administração local no ano subsequente à entrada em vigor da presente Lei;
b) de 25% a 87,5% do número total de fogos, relativamente a edifício cujo projecto de licenciamento ou autorização seja apresentado no respectivo órgão da administração local do 2.° ao 7.° ano subsequentes à entrada em vigor da presente Lei, na razão de um acréscimo de 12,5% do número total de fogos por cada ano.

2. As normas técnicas sobre acessibilidades são aplicáveis à totalidade dos fogos destinados à habitação de edifício cujo projecto de licenciamento ou autorização seja apresentado no respectivo órgão da administração local no 8.° ano subsequente à entrada em vigor do presente Diploma e anos seguintes.
3. A presente Lei aplica-se aos pedidos de licenciamento de obras pendentes à data da sua entrada em vigor.

Artigo 59.º Normas técnicas sobre a acessibilidade
As normas técnicas de acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade condicionada constam do anexo, que é parte integrante da presente Lei.

Artigo 60.º Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação da presente Lei são resolvidas pela Assembleia Nacional.

Artigo 61.º Entrada em vigor
A presente Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da sua publicação.
Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 19 de Maio de 2016.
O Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos.
Promulgada aos 28 de Junho de 2016.
Publique-se.
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

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ANEXO I Lei das Acessibilidades Normas Técnicas de Acessibilidades das Pessoas com Deficiência e/ou com Mobilidade Condicionada

A Lei das Acessibilidades, aprovada pela Assembleia Nacional e publicada no Diário da República de 27 de Julho, reconhece a Língua Gestual Angolana como meio legal de comunicação e expressão, clarificando que esta compreende a gramática, dicionários e outros elementos a regular e que a sua comunicação deve ser feita por um intérprete da língua gestual.
De agora em diante, de acordo com a lei, a interpretação em Língua Gestual Angolana é obrigatória pelos órgãos públicos e privados, nos actos públicos e serviços de atendimento ao público. Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Gestual Angolana como meio de comunicação objectiva e de utilização corrente.
O sistema de educação deverá então garantir a inclusão, nos cursos de formação de professores e nos níveis básicos, médios e superior, do ensino da Língua Gestual Angolana.
A Lei n.º 10/16, de 27 de Julho, determina também que o uso do sistema Braille na escrita e na leitura dos deficientes visuais passa a ser oficial e obrigatório em todo o território nacional. A disponibilização dos recursos associados ao sistema Braille, tais como o Código de Contracções e Abreviaturas Braille, deve ser feita gradualmente, cabendo ao Titular do Poder Executivo regulamentar os prazos da obrigatoriedade e o seu emprego nas revistas impressas, livros didácticos e obras de difusão cultural, literária ou científica e medicamentos.
Por fim, o diploma esclarece que as pessoas com deficiência têm igualdade de acesso aos diversos meios de comunicação social público e privado, como televisão, imprensa escrita e internet, com comunicação que consiga fazer face às suas limitações.

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